"O voto obrigatório foi implantado no Brasil com o Código Eleitoral de 1932 e transformado em norma constitucional a partir de 1934. Regulamentado em um período de transformações institucionais que objetivavam dar credibilidade ao processo eleitoral, foi justificado como uma necessidade para garantir a presença dos eleitores nas eleições. Como afirmava Assis Brasil (1931:86), "é conveniente ao interesse social que todos os cidadãos capazes se inscrevam eleitores e votem", completando em seguida que "não são inócuas nem desprezíveis certas providências legais, tendentes a fazer com que a totalidade dos cidadãos se aliste e vote".
Embora muitas vezes apresentada como uma norma pouco democrática, a obrigatoriedade do voto é uma medida institucional adotada em muitas democracias estáveis. E os motivos para essa adoção costumam obedecer a critérios políticos democratizadores, tais como conseguir a participação de grupos religiosos, minorias políticas ou, simplesmente, garantir a presença da maioria nas eleições (Nohlen, 1981).
AS DEMOCRACIAS REAIS
Ao contrário do ideal clássico democrático, que prega o desenvolvimento da liberdade, da participação e do envolvimento sempre mais profundo dos cidadãos com as causas públicas, pesquisas sobre o funcionamento real das democracias ocidentais costumam provocar um grande sentimento de frustração. Como os cientistas políticos vêm há décadas procurando demonstrar, a idéia de uma opinião pública autônoma, composta por indivíduos independentes e dotados de grande discernimento político, não se verifica nem mesmo nas maiores e mais estáveis democracias ocidentais.
Pelo contrário, importantes pesquisas empíricas, realizadas a partir da década de 40, foram desvendando hábitos e atitudes de um homem médio pouco participativo e alheio a movimentos e organizações políticas. A intensidade da participação dos cidadãos pode variar substancialmente de uma nação para outra, mas não existe caso conhecido em que a maioria da população de um determinado país se encontre ativamente engajada em organizações políticas.
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=s0102-88391999000400016&script=sci_arttext
VOTO OBRIGATÓRIO E A DITADURA DA MAIORIA
Edson Passetti
Getúlio Vargas o déspota que se disse pai dos pobres, se transvestiu de democrata e se matou pretendendo ser herói, permanece o principal fantasma a habitar a política brasileira. Mas com o fim da ditadura militar ele ganhou uma nova companhia, a do voto obrigatório.
De disfarce à tirania o voto obrigatório passou a ser sinônimo de garantias democráticas e por isso defendido pela maioria dos parlamentares. Mas o voto obrigatório é mais do que parte do ritual eleitoral. Ele é uma forma de aprisionar a liberdade do sujeito dirigido cada vez mais pelo espetáculo midiático que a televisão proporciona diariamente em nossas casas através de uma lei que obriga a transmissão de programas eleitorais. É outra medida obrigatória do nosso regime democrático em nome da educação política mas que funciona apenas para as TVs abertas poupando os assinantes de TV a cabo. Ela é destinada ao cidadão mediano, com escassos recursos materiais e prisioneiro preferencial das telerrealidades criadas diariamente para entretê-lo.
A democracia, não só no Brasil, transformou-se em ritual eleitoral eletrônico que funciona associando educação política a eleição. Quando muito instrui as pessoas a formarem grupos que aceitem a participação dentro do esquema das reivindicações seletivas organizadas pelos governos.
Hoje em dia elas são orientadas pelo princípio das sondagens eletrônicas que pretendem garantir a continuidade dos partidos ou das alianças políticas. As pessoas permanecem educadas para acreditar nos governos e a democracia se transformou num regime midiático, de respostas imediatas, que prioriza as pressões que possam ser transformadas em apoio político.
Com a midiatização da política, daqui para frente, seja com a continuidade do voto obrigatório ou com o regresso do voto facultativo, os governantes esperam irrisórias alterações significativas, mantendo sua eficiente educação que faz jovens e adultos acreditarem que votam livremente, mesmo quando coagidos.
Hoje em dia não se admite a sublevação contra a opinião pública. Isto seria considerado um crime!
Estamos no tempo da ditadura da opinião pública organizada pelas mídias. Um tempo em que os tiranos se apresentam como democratas juramentados como sempre em nome do povo, dos miseráveis, dos pobres, dos carentes, oprimidos ou excluídos. Não há mais o perigo da ditadura da opinião pública, da ditadura da maioria; hoje ela é governo. E você aí, por quê vai votar?
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